ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 18-12-2013.
Aos dezoito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Professor Garcia e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any
Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 368/13 (Processo nº 3304/13),
de autoria do vereador Airto Ferronato; o Projeto de Resolução nº 042/13
(Processo nº 2853/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 367/13 (Processo nº 3303/13), de autoria do vereador
Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 371/13 (Processo nº
3341/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 378/13 (Processo nº 3399/13), de autoria do vereador João Carlos
Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 366/13 (Processo nº 3302/13), de
autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº
364/133 (Processo nº 3292/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; e o Projeto
de Resolução nº 061/13 (Processo nº 3475/13), de autoria do vereador Paulinho
Motorista. Também, foi apregoado o Ofício nº 1527/13, do senhor Prefeito,
encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/13
(Processo nº 0776/13). Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta,
Centésima Sexta, Centésima Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona e Centésima
Décima Sessões Ordinárias e da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima
Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima e
Vigésima Oitava Sessões Solenes. Após, por solicitação do vereador Professor
Garcia, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor
Ricardo Machado, falecido no dia dezesseis de dezembro do corrente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro e Idenir
Cecchim. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e cinquenta e três minutos. Às
dezessete horas e cinquenta e oito minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação, foi rejeitada a Emenda nº
02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/13 (Processo nº 1882/13), por
oito votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Fernanda Melchionna, Séfora Mota, Marcelo Sgarbossa, Lourdes
Sprenger, Delegado Cleiton, Any Ortiz, Clàudio Janta e Jussara Cony, em votação
nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
vereadores Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Professor Garcia e Reginaldo Pujol e Não os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João
Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulo
Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foram
apregoadas as seguintes Emendas: nº 01, de autoria do vereador Engº Comassetto,
Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/13 (Processo nº
3245/13); nº 03, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do
PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13 (Processo nº
3425/13); nos 01 e 02, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder
da Bancada do SDD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13 (Processo nº
0517/13); nº 07, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD,
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13 (Processo nº 2599/13); nº
39, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 008/13 (Processo nº 0776/13); nº 03, de autoria do
vereador Delegado Cleiton, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/13 (Processo nº 2495/13); e nos 08 e 09, de autoria da vereadora
Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/13. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do
vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, à Emenda nº 28 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 008/13. Na ocasião, foram aprovados
Requerimentos de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que a Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/13 e a Emenda nº 03 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13 fossem dispensadas do
envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foram
aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do vereador João Derly e da
vereadora Jussara Cony, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 299/13 (Processo nº 1883/13); e de autoria do vereador Dr.
Thiago, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/13. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Mônica
Leal, Elizandro Sabino e João Derly manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pelo
vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia, futuro
Presidente da Casa, está com a palavra.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar um
minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ricardo Machado, proprietário do Bar
do Ricardo, superconhecido na cidade de Porto Alegre. Entendo que o samba
perdeu, na última segunda-feira, um dos seus maiores incentivadores. Todos
aqui, tenho certeza, conheciam o Bar do Ricardo, ali junto ao Partenon.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO:
Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; Vereadoras, Vereadores; povo que nos
assiste das galerias e pela TVCâmara, venho hoje aqui, Presidente, para dizer
que começo a ficar preocupado com a nossa Cidade. Preocupado, Ver. Tarciso,
pela forma com que ela tem sido conduzida pelo nosso Prefeito Municipal. A
nossa Cidade tem grandes problemas de gestão e também de corrupção, e o grande
problema que eu vejo é que o Prefeito Fortunati não toma a postura que deveria
tomar, Ver. Dr. Thiago. Nós temos alguns Secretários que já passaram dos
limites, que já cometeram falhas graves de gestão. A corrupção está
praticamente aos olhos de todos, e o nosso Prefeito Municipal, Ver. Cecchim,
não toma a posição de chamar esses Secretários e substituí-los. Dou como
exemplo o Secretário de Saúde, Secretário Casartelli, que já foi alvo de
inúmeras denúncias. Ele foi chamado até mesmo por esta Casa e, aqui neste
Plenário, ele foi cobrado; não conseguiu se explicar. Hoje mesmo, na televisão,
no programa da Record, ele está sendo cobrado porque inúmeros preservativos
foram mal-acondicionados e talvez não sirvam para mais nada. Hoje, também nesta
CPI, Ver. Clàudio Janta, tivemos a presença do proprietário da empresa GSH, do
sistema Aghos, sistema este que veio de graça para o Município! Pagamos só a
customização, que custou R$ 5 milhões! Mas o sistema foi de graça, só se pagou
a customização. Quando nós aqui perguntávamos a ele a respeito da Secretaria da Saúde, se ele ajudou na
campanha, o que o proprietário da empresa disse? “Não! Ajudar, ajudar, não! Mas
o Secretário Casartelli usou o nosso auditório na campanha por duas vezes!
Depois eu também comprei um ingresso para ir a uma festa VIP por mil reais”.
Segundo o próprio Ver. Janta, nem um, nem o outro está na sua prestação de
contas.
E
o que espera o Prefeito Municipal para tomar uma posição quanto a este
Secretário, que é contestado por todos neste Município, Ver. Dr. Thiago? E
quanto aos outros Secretários? O Secretário Urbano Schmitt já foi, por este
Vereador, levado a uma representação no Ministério Público, que foi aceita, e
existe uma ação, confirmada aqui na CPI, de pessoas da Procempa que disseram
que foi forjado um livro, que foi mandado reimprimir com o custo de R$ 69 mil
pelo Secretário Urbano Schmitt. O processo foi montado após a execução do
livro, e o Secretário continua lá. Eu não vi o Prefeito, uma única vez, dizer
que vai tomar uma atitude contra o Secretário Urbano Schmitt!
Quanto
ao Secretário Busatto, também nessa CPI, já foi dito que a sua atual
companheira, Miriam, que virá depor amanhã na CPI, recebeu R$ 1,2 milhão da empresa
Procempa. Foi dito aqui pelo Sr. Matusalém, o gerente logístico, que os
processos eram feitos depois da contratação. Ela era contratada, e o processo
era feito depois. E o Prefeito Municipal, qual é a atitude que ele vai tomar
com o Secretário Busatto?
Com
o Secretário da Fazenda, a mesma coisa: comprou um sistema chamado SIAT, que
não funciona. O Ministério Público está investigando, e nada é feito! Nós
aguardamos uma atitude do Prefeito Municipal em relação a esses Secretários.
Não dá mais, Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; o Sr. Casartelli, de novo,
foi citado na CPI; é citado todos os dias nos meios de comunicação; é citado
pelos Vereadores – até quando o Prefeito vai aceitar posições como essas dos
seus Secretários? Nós exigimos que o Prefeito Municipal tome uma atitude,
porque uma atitude do Prefeito é uma atitude por toda a cidade de Porto Alegre.
Prefeito, está na hora de o senhor assumir essa cadeira e começar a tomar
atitudes contra os seus Secretários. Má gestão, corrupção, não dá mais!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu até achei que o Ver. Brasinha viria aqui para falar bem em
seguida. Eu achei até interessante o Ver. Mauro Pinheiro reclamando do
Secretário da Saúde, mas o PT está quase de joelhos pedindo para o PTB ser
vice-governador, e ele quer destituir o Secretário da Saúde do Município, aqui
do PTB, também. Não estou entendendo muito isso!
Também
não estou entendendo, Ver. Mauro Pinheiro – ou até estou entendendo –, as
denúncias que V. Exa. faz. E eu acho que as denúncias têm que ser embasadas,
embasamento que considero que o senhor tenha sobre algumas delas, mas tem que
olhar para o seu próprio rabo. E eu trago aqui o Diário Oficial! Está no Diário
Oficial! Por exemplo, a calçada do Colégio Parobé custou em torno de R$ 3
milhões. Eu até gostaria de perguntar lá para o nosso Procurador-Geral de
Contas, o Dr. Da Camino, se ele fiscaliza também as obras do Estado ou se são
só as do Município. Tem aqui o nome das empresas com contratos acima de R$ 200
mil. Trinta e uma empresas têm contrato de R$ 51.379.903,00, todas sem
licitação. Todas sem licitação! Está no Diário Oficial, não precisa eu citar o
nome de nenhuma, é só ler no Diário Oficial – todas sem licitação! Agora,
existem outras muito maiores que eu até fico com vergonha de citar, de tão
grande que é o montante de dinheiro.
Então,
Ver. Mauro Pinheiro, eu acho que nós temos que dar uma olhadinha lá no
Piratini, porque lá o rolo é grande! Sem licitação! Sem licitação! E está no
Diário Oficial.
É desvio institucionalizado, Ver.ª Sofia, escrito no Diário Oficial! E eu sei,
Ver. Kopittke, que V. Exa. está muito preocupado com esse assunto – quero fazer
justiça aqui ao Ver. Alberto Kopittke – e já foi dar uma olhadinha nisso.
Espero que todos olhem para isso! A coisa que está acontecendo lá no Piratini é
muito séria. É parecida quase com o mensalão, ou pior! É o “mensalinho” do
Piratini. Só que não precisa investigar, é só olhar o Diário Oficial. Olhem o
Diário Oficial, leiam os nomes das empresas – tem até empresa com nome de
vereador por aí; vereador duma cidade da Grande Porto Alegre.
Então, vamos olhar bem isso, vamos investigar,
Ver. Mauro Pinheiro – quem sabe, V. Exa., que é especializado em CPI, ajuda a
fazer uma investigação lá no Piratini também? –, para ver por que essas
empresas ganham esses contratos assim, de pai para filho, sem licitação.
Eu acho que nós temos que começar a olhar aquela
fábula do macaco, que fica olhando para o rabo dos outros, sentado no meio do
caminho; vem aquela carroça e passa por cima do rabo dele, e ele perde o rabo.
Ver. Mauro Pinheiro, tome cuidado com os seus próprios rabos! Vamos cuidar do
rabo, acho que todos podemos cuidar do nosso rabo antes de cuidar do rabo do
vizinho, que tem que ser cuidado, sim! O dinheiro público tem que ser cuidado.
Eu sempre digo: ladrão é ladrão, tem que ser perseguido onde quer que esteja.
Ou, pelo menos, se o cara se enganou nessas licitações, porque pode ter havido
um engano, pode ser que não seja malversação, mas é muito engano: são 31
empresas com R$ 51 milhões sem licitação. É muito engano, todos vindos do
Piratini. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos para que seja
feita a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
17h53min): Estão
reabertos os trabalhos. Quero lembrar ao público que nos acompanha que, apesar
de ter me manifestado, não tenho voto na Reunião Conjunta das Comissões até o
dia 2 de janeiro.
Convido
os Srs. Líderes para se aproximarem da Mesa dos trabalhos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer às lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
17h58min): Havendo
quórum passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
Emenda
nº 02 ao PROC. Nº 1882/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/13, de autoria da CECE e da CEDECONDH, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do
Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 10.376, de 31 de janeiro de 2008, e
dá outras providências.
Observação:
- renovação de votação nos
termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº
200/13.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago, não pretendo usar os cinco minutos em função de
uma homenagem na Câmara depois, mas eu não poderia deixar de fazer dois
registros. Primeiro, dos artistas que estão presentes aqui conosco, o Sated,
Companhia de Artes, Povo da Rua, enfim, representando um grupo de artistas que
construiu esta lei junto com a CECE e a CEDECONDH. Esta lei foi construída
durante o ano inteiro, a partir de um Grupo de Trabalho que se reuniu com a
premissa de, na legislação, garantir com que houvesse a arte de rua, que
houvesse respeito aos artistas em qualquer espaço da nossa Cidade. Apesar de
estar garantido na Constituição esse direito, os governos, e muitas vezes as
polícias, têm outro entendimento, porque nós tivemos vários artistas
criminalizados, presos, em função de fazer arte de rua. Inclusive, venho
encaminhar, já falei para a Ver.ª Lourdes Sprenger a minha opinião, logo quando
votamos a Emenda, inclusive um dos grupos que foi preso, o Cambada Levanta a
Favela, foi preso com o suposto argumento de que a peça teria conteúdo
perversivo. Isso é um risco enorme do ponto de vista da liberdade de expressão
e da cultura artística no sentido de que nós não podemos ter uma legislação que
ao mesmo tempo em que garante a arte de rua, coloca de uma maneira ampla e
subjetiva uma restrição, e a
Ver.ª Lourdes sabe do nosso comprometimento e da nossa luta contra os
maus-tratos aos animais. Quem nos conhece sabe da nossa luta de combate à
violência contra a mulher, quem nos conhece sabe da nossa luta contra o
racismo. Mas eu não poderia, Ver. Delegado Cleiton, votar uma emenda, por
exemplo, que falasse em violação aos direitos humanos e que pudesse induzir a
proibir o Negrinho do Pastoreio de se apresentar na Redenção! São critérios
ambíguos e por isso eu sugeri, muito respeitosamente, conhecendo o trabalho da
Vereadora, a retirada da emenda deste projeto e que se pudesse pensar e
discutir esse assunto, até porque, se tu tens uma peça, uma atividade cultural,
uma atividade artística que faz uma apologia, por exemplo, ao neonazismo, cabe
a todos nós denunciar isso ao Ministério Público, denunciar isso à polícia,
falar que existe a tentativa ideológica de impor uma violência, etc., etc.
Eu
acho que, em uma lei geral, nós não podemos não só dar espaço para ambiguidade
como tratar casos específicos. Eu sei que tem alguns casos que incomodam os
protetores, etc., e eu não quero entrar nessa polêmica, ainda que se possa
discutir a arte, o conteúdo da arte, pode-se discutir as peças de Molière e onde
determinadas esquetes artísticas são inspiradas, eu não quero fazer esse
debate, eu acho que os artistas fizeram esse debate durante um ano e não cabe a
nós, agora, mudar um projeto de lei construído com os artistas da nossa Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todas e a todos, primeiro eu
quero esclarecer algumas coisas que estão sendo divulgadas a meu respeito no
Facebook e que são inverdades. Realmente, na segunda-feira, eu votei não à
Emenda da Ver.ª Lourdes, porque se estava tratando da livre manifestação e do
incentivo. Eu admiro os artistas e acho que quem nasceu artista deveria sobreviver
da sua arte pura e simples, porque isso é um dom. Eu sempre estarei favorável a
todas as manifestações e acho que vocês têm todo o direito de estar aqui
reivindicando. Quero dizer também que nem votei o projeto sobre os fogos de
artifício. Eu não estava nesta Casa; eu estava viajando. E foi divulgado que eu
sou agora contra bichos e que eu não amo bichos. As pessoas que me conhecem
sabem que eu tenho animais. Eu adoro os animais, mas acho que nós precisamos de
um pouquinho de bom senso nos nossos posicionamentos. Eu sou uma pessoa que
utiliza muito isso. Sou bastante julgada, mas não tem problema; o que é fácil
não me interessa, o que é fácil não me conquista. E é assim mesmo: é com
verdade e com clareza que eu me manifesto bem pouco nesta tribuna, porque eu só
falo quando eu realmente vejo necessidade de me expressar, e essa é uma
oportunidade para falar.
Com
relação aos animais, eu também sou parceira da causa animal, eu defendo os
animais. Eu acredito no trabalho dessas protetoras, eu sei o quanto elas se
doam por essa causa e quanto preconceito sofrem, o mesmo que vocês. Então, aqui
nesta Casa, muitas vezes, a gente tem que tomar algumas decisões e votar de uma
maneira que vai desagradar um ou outro. Porque infelizmente é assim: você faz
sempre o bem, mas o dia em que você não faz tudo aquilo, você é inteiro errado.
Mas não tem problema. Continuem com as manifestações no Facebook e continuem
colocando as minhas fotos e dizendo o que quiserem, que, cada vez que eu me
sentir injustiçada, eu me manifestarei. Eu também me decepcionei com a maneira
como fui tratada, mas continuo junto com os defensores e as protetoras dos
direitos dos animais. E eu não me dobro por nada, eu me dobro pela minha
consciência.
Quanto
à questão do homem do gato, na primeira vez que eu o vi, a minha atitude foi
pegar o pau e dar nele. Eu falei: não bate no gato, que eu vou te dar! E,
quando eu era criança, eu cresci cantando “Atirei o pau no gato”, mas nunca
bati neles. Sempre tive na minha casa um monte de animais. Está o meu pai ali
no meu gabinete que pode dizer o quanto de bichinho a gente tinha em casa.
Então não me julguem sem me conhecer. Eu vou votar, sim, vou dar o mesmo voto
que eu dei na segunda-feira, porque, no momento em que eu votei, foi um momento
em que estávamos discutindo essa liberdade que vocês precisam para trabalhar,
para mostrar a cultura e para divulgar. E vou pedir, de novo, ao homem do gato:
não bata no gato, o gatinho é nosso amigo. Vamos mudar, mas vamos ponderar as
coisas; não é tudo a ferro e fogo, não é assim que a gente tem que tocar as
coisas. Hoje em dia existe uma intolerância muito grande, e essa intolerância
eu não pratico na minha vida. Eu pratico na minha vida a minha liberdade e
respeito a todos, a qualquer um. E é isto que eu vou dizer a vocês: eu vou
votar por conta disso. Agora, a questão do homem do gato, eu acho que ele deve,
realmente, repensar essa maneira, já que elas estão dizendo – eu não sou daqui,
fez cinco anos ontem que eu estou aqui neste Estado maravilhoso, nesta Cidade
linda, hoje sou porto-alegrense também – que ele já nem bate mais no gato, que
ele imita. Eu acho que não é bem assim. Eu fui criada com cantigas antigas e,
mesmo assim, nunca pratiquei violência contra ninguém, nem a um animal. Muito
obrigada pela atenção de vocês.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa-tarde,
mais uma vez, eu também, Ver.ª Séfora, ocupo pouco esta tribuna, mas hoje estou
tendo que ocupá-la também, em nome da Bancada – conversei antes com a Ver.ª
Lourdes –, porque acho que este pode ser um momento para termos um crescimento
coletivo, a partir de um caso. Agora, eu aprendi que as leis não são feitas
para um caso, as leis são genéricas, são abstratas, são para todos. E aqui o
que está comandando, Ver.ª Lourdes, nessa emenda, infelizmente, é um caso. Não
há nenhum outro exemplo, inclusive, trazido aqui. Não têm dois exemplos, tem um
só.
Então, eu começaria dizendo o seguinte: eu acho
que o que mais dói no debate é quando o fogo amigo pega. E, neste caso aqui,
por eu me colocar à disposição dessa luta, que eu entendo que é civilizatória,
a pessoa que bate no animal, bate no filho depois. E isto é constatado: nos
lugares em que há violência doméstica, os animais também são agredidos.
Agora, aqui não é um problema de legislação.
Então, temos aqui uma lei que trata da liberdade de expressão artística e,
agora, temos uma emenda que diz que não podemos fazer apologia à violência aos
animais. Bom, então, se nós seguirmos nessa lógica, teríamos de fazer uma outra
que diga que também não se pode fazer apologia ao crime da violência sexual
infantil, aos obesos – o Ver. Janta está me colocando aqui –, ao tráfico de
órgãos. Enfim, teríamos de colocar emendas a esse projeto levando em
consideração todo o Código Penal e todas as leis penais que dizem que não se
pode fazer apologia à nada.
Com todo o respeito, a nossa subemenda, que
tomara que não precise ser votada – e, provavelmente, não será –, diz que
excetua-se desse dispositivo a mera imitação aos animais. E diria mais: e se o
artista quiser fazer um ato de violência para mostrar que aquilo é errado e
inclusive transmitir a mensagem correta?
Então, nós entramos num lamaçal aqui ao
aprovarmos essa emenda.
A subemenda, Ver. Garcia, é justamente esta:
exclui desse dispositivo que a emenda diz, qual seja, que não pode mais fazer
apologia à violência com os
animais, as situações que constituam mera imitação de sons de animais e
humanos. Então, vejam como a gente faz, literalmente, uma costura que fica
malfeita, aí temos uma outra costura para arrumar aquela costura, e, aí, nós
nos perdemos num lamaçal, que não precisaríamos entrar.
Então,
acho que, aqui, estamos tratando de um caso, e, se é de um caso que estamos
tratando, então, esse caso precisa ser denunciado ao Ministério Público. Se
esse caso já foi denunciado, e até comentei isso com a Ver.ª Lourdes, e o
Ministério Público abriu expediente e o arquivou por falta de tipificação
legal, bom, aí, talvez, fosse o caso de falarmos. Mas aí, Ver. Nereu, não é na
esfera municipal, no legislativo municipal, e, sim, na esfera federal.
Então,
não tenho como ver... E, vejam, está falando, aqui, quem propõe lei, quem tem
uma lei sobre transporte de animais em ônibus. E também votei contra a lei dos
fogos de artifício, pela questão animal, mas, também, pela questão humana. Acho
que fogos não deveriam mais existir na nossa Cidade. Trato também, junto com a
Ver.ª Lourdes, da criação de uma Delegacia de Proteção aos Direitos dos Animais
junto à Secretaria de Segurança do Estado.
Então,
aos protetores de animais que possam estar me ouvindo, e as pessoas que têm
sensibilidade pela causa, tenham em nós, e no nosso mandato, um aliado, mas um
aliado para os bons debates e não para criar os que falsamente são contra ou os
a favor dos animais. Esse tipo de debate reducionista e simplista nos leva a
perda de capital e de crescimento de capital social.
E
até estou convidando os artistas para que façam esse debate nas redes, mostrem
isso. Ontem, por exemplo, eu aprendi que diversão é diferente de
entretenimento. Diversão tem a ideia de divergir mesmo. Está aí mais um
aprendizado de ontem, acho que é um momento rico, inclusive, para conquistar o
público dos protetores dos animais, inclusive, para entender a livre expressão
artística e cultural. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, quem convive comigo sabe que eu sou contra a violência, que eu sou
a favor de toda a arte, mesmo porque tenho especialização em arte e
antiguidades, portanto preservo muito isso.
Não
estou contra uma categoria de artistas, votaria a favor, ontem, do projeto, mas
não votei porque tinha acordado uma emenda com a autora do projeto. E apresentaram uma subemenda, sem o meu
conhecimento, aqui na frente, que anula a minha emenda. Não considerei isso um
ato transparente; nós, Vereadores, devemos saber conviver, mesmo sendo oposição
e situação. Não retiro a minha emenda, sou contra a violência, e a minha emenda
é uma prevenção à violência, e quem não deve não teme. Quem faz a boa arte não
é contra a minha emenda, porque uma boa arte educa, leva ao bem-estar tanto de
humanos como de animais, e nós tivemos 3.505 solicitações de atendimento por
maus tratos na Prefeitura, que conseguiu atender somente 41% delas. São maus
tratos todos os dias, e quem maltrata o humano, maltrata um animal, e esta vai
ser sempre a minha defesa, tanto aqui na Câmara, onde estou Vereadora, como
fora daqui. Portanto, eu defendo a minha emenda como a prevenção da violência,
porque não é possível que a boa arte vá matar um bicho, fazer um bicho sofrer e
mostrar a população e as crianças que isso é natural para vender apitinhos nos
parques de Porto Alegre. Eu acho que temos que ter, sim, a arte de rua, a arte
qualificada, a arte patrocinada para os artistas de rua, mas sou contra a arte
e a violência, porque isso não educa, isso traz maus tratos, e quem maltrata um
animal, maltrata a família, maltrata o humano. Nós temos pesquisas americanas
que afirmam que todo o serial killer
começou furando o olho de animal, queimando animal, esfaqueando, e esta é a
minha defesa, esta é a minha causa e eu vou até o fim do meu mandato defendendo
o fim dos maus tratos. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
funcionários desta Casa, senhores que nos assistem aqui e pela TV Câmara, antes
de qualquer coisa, eu vou dizer para o Marcelo Sgarbossa que eu vou me lembrar,
no momento da votação, do cigarro. Acho também que nós temos, então, de proibir
carros – aí vou atrás do que o Janta estava falando –, bebidas, etc., mas não é
por aí. Eu, que sou operador do direito, tenho um respeito muito grande pela
minha colega Lourdes, sei do seu trabalho em torno das demandas de violência
contra os animais, assim como sei das inúmeras ocorrências desse tipo de
violência, e sei também que a violência contra os animais gera, sim, violência
contra os filhos e parentes; mas aqui nós estamos tratando de um sentimento
maior, e, como disse o Marcelo, nós estamos legislando, na verdade, contra uma
pessoa. E, como disse, também, a Séfora, é importante que se crie um
entendimento junto ao Homem do Gato, para que evite algumas cenas que possam
chocar – a mim, nunca chocou. E eu até fico pensando no politicamente correto.
Será que, às vezes, o politicamente correto não se torna o politicamente chato?
Eu, com 50 anos, ouvi a minha infância inteira a música "Atirei o pau no
gato", e isso nunca me fez bandido contra os animais. Daqui alguns dias,
vamos estar aqui votando sobre proibir o João da Folha de tocar a sua folhinha
e o seu violão ali na Rua da Praia, porque, de repente, vai atingir alguma árvore.
Então,
senhores, eu acho que nós já tivemos um período muito grande em que não
poderíamos nos manifestar de uma forma livre. Na outra vez que estive aqui,
coloquei que os artistas de rua são vetores para que a arte seja levada ao
público mais carente, àqueles que não têm acesso à cultura, à arte, aos
movimentos artísticos. Eu venho aqui, a esta tribuna, com o maior respeito,
falar pelos artistas. Sei que Ver.ª Lourdes é uma lutadora e que tem uma causa
na qual tem centrado os seus maiores esforços. E não foi à toa que ela subiu
aqui, desta vez, colocando, do fundo de sua alma, o que ela gostaria que
estivesse na lei. Mas eu acho que este não é o momento. Acho que temos que
abrir o leque para que todas as manifestações atinjam o povo, porque o artista
tem que estar onde o povo está, para que atinja livremente a arte, para que
possa falar do Negrinho do Pastoreio, para que possa falar do “Atirei o pau no
gato”, para que o João da Folha possa arrancar a sua folhinha que, muitas
vezes, é o seu ganha-pão, e vá tocar na Rua da Praia, junto com o seu violão.
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
A SRA. ANY
ORTIZ:
Muito obrigada, senhoras e senhores. Eu venho aqui e fiz questão de trazer
junto a Emenda, porque eu tive uma grande sorte nesta vida, que foi poder estar
junto com os artistas, poder estar junto com pessoas que fazem teatro, poder
fazer teatro e estudar essa arte milenar que imita a vida, não mais do que
isso.
E quando é apresentada uma emenda para proibir
espetáculos que contenham apologia ao crime ou à violência a animais ou a
humanos, a gente está criando aqui uma limitação na arte, sendo que esta não
tem limites, ela é justamente para expressar, muitas vezes, o que a pessoa
comum, o cidadão comum não consegue expressar, e não só de violência, mas de
todas as outras coisas boas que vêm da arte.
Eu admiro muito – como falou o Ver. Delegado
Cleiton – o trabalho que a Lourdes faz em relação aos animais, é uma causa
muito justa, é uma causa nobre na qual eu também me incluo. Mas eu não quero
falar do cara do gato, do saco, do Negrinho do Pastoreio – a lei não é para um,
ela é para todos. Uma boa lei deve perdurar para sempre. E eu não quero aqui
votar por uma emenda que vai estar dentro de uma boa lei, que vai perdurar para
sempre, sem saber quem vai fazer essa fiscalização; sem saber quem vai fazer
aqui a avaliação da censura que a gente estará colocando; quem vai dizer se
aquilo é violência, se aquilo não é violência; se a gente vai estar educando,
mostrando algo que acontece. Outro dia, eu vi na televisão uma propaganda
que falava sobre estágios, uma propaganda do Governo Federal, que, no começo,
mostrava um cara dando um soco no rosto de uma mulher, e aí eu parei para ver
do que eles estavam falando. Muitas vezes, a gente tem que mostrar a violência
para se fazer refletir sobre o que acontece com aquilo. Acho que esconder a
realidade não é a maneira certa. Por isso o Nelson Rodrigues chocou muita
gente, porque ele mostrou a realidade, ele mostrou do que o ser humano é capaz.
(Palmas.) E, até hoje, as suas peças estão aí para quem quiser ver e entender
um pouco mais sobre o que é o ser humano, que é capaz de fazer muitas coisas
boas, mas também, Lourdes, é capaz de maltratar um animal, de explodir um
animal; ou, como o Instituto Royal, capaz de arrancar o olho de um animal vivo
por conta de experiências para medicamentos, ou para cosméticos, o que é muito
pior.
Eu não posso votar a favor desta emenda tendo
uma restrição que será imposta por pessoas que não estão capacitadas nem estão
aptas a entender, muitas vezes, as mensagens que a arte quer passar, que pode
ser uma mensagem subliminar, que não está ali exposta e que não é simplesmente
por um... Eu não vou citar aqui, porque eu disse, no começo, que não ia falar
de uma pessoa, mas de qualquer pessoa que instigue ou que possa querer parecer
que está fazendo uma apologia a qualquer tipo de violência. Existem, sim,
pessoas que fazem arte com esse intuito, e não só da violência contra animais,
mas da violência contra crianças, da apologia ao uso de drogas, da apologia à
violência contra a mulher. Eu digo aqui que colocar esse tipo de censura é
muito perigoso, porque a gente não sabe o quão preparado qualquer tipo de
pessoa, qualquer tipo de fiscal está para decidir se aquilo é ou não é uma
apologia, uma violência.
Voto contra essa emenda, sou a favor do projeto,
sou a favor dos artistas de rua ou de qualquer tipo de artista que queira
expressar sua arte e deve expressar a sua arte, porque a arte é fundamental
para nossa cultura, para nossa Cidade, para nosso País. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; realmente, eu acho que
votei errado na última Sessão, porque já demos boas risadas agora com os nossos
artistas de rua. Eu votei porque eu achava que era exclusivo para os animais.
Aí começaram a falar em Negrinho do Pastoreio, Mula sem Cabeça, aí me lembrei
de uma canção que eu cantava quando era criança: “marcha soldado, cabeça de
papel”, hoje a gente não poderia cantar isso. Hoje nós não poderíamos sequer
apreciar a obra do Monteiro Lobato, o Sítio do Picapau Amarelo, porque é
completamente... sei lá, porque tem de tudo ali: Saci-Pererê, boneca que fala,
porquinho Rabicó e por aí afora. Então, eu quero dizer para a Ver.ª Lourdes que
eu sou um defensor dos animais, tenho animais em casa. Até mexi ali com os
colegas, dizendo que mulher que bate num cachorro, em seguida, está batendo no
marido, ainda falamos nisso.
Venho a esta tribuna para dizer que a nossa
bancada dos independentes – eu e o Ver. Bernardino – está mudando o voto.
Estamos votando contrariamente à Emenda da Ver.ª Lourdes por entendermos que,
realmente, a manifestação popular tem que prevalecer, seja tirando sarro dos
gordos, dos carecas, dos altos, dos baixos, dos cabeludos.
(Aparte antirregimental do Ver. Delegado
Cleiton.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
“Olha o bullying!”, está dizendo o Delegado Cleiton! Entendemos que esta Casa
exerceu o seu papel democrático; o que a Ver.ª Lourdes queria, ela atingiu. Nós
estamos discutindo aqui os maus-tratos aos animais, o que tem que ser,
realmente, banido da sociedade de Porto Alegre. Nós temos que preservar os
animais, quem pega um bicho tem que cuidar e dar carinho a esse bicho. Jamais,
tenho certeza, todos nós aqui nesta Câmara, os artistas, a população de Porto
Alegre vamos admitir qualquer espetáculo que machuque um animal, que use um
animal para tentar atrair público. Então, com força e fé, nós vamos votar junto
com os artistas de rua. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Não, não
adianta, senhores, fazer sinais. Eu estou inscrita em nome da Bancada do PCdoB
e, democraticamente, vou usar meu tempo. (Palmas.) Estou inscrita há muito
tempo. Nós temos tempo ainda, a outra sessão começa às 19h, e esse é um assunto
de extremo interesse para a cidade de Porto Alegre.
Eu quero, antes de mais nada, dizer que eu tenho
o maior respeito pelas atividades da colega Lourdes de defesa dos animais, nós
trabalhamos juntas na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Mas, ao mesmo tempo,
eu quero dizer...
(Aparte antirregimental do Ver. Airto
Ferronato.)
A SRA. JUSSARA
CONY:
O Líder do Governo, meu querido colega Ferronato, pede que fale eu seu nome, eu
o farei, com muito prazer. Mas, ao mesmo tempo, eu quero trazer solidariedade à
minha colega Séfora, porque a minha solidariedade a ti, Séfora, é exatamente a
solidariedade de quem tem posição e a mantém. Ter posição e mantê-la, assim
como votar, às vezes, porque não entendeu, e vir aqui, como o Janta fez,
dizendo que vai mudar o seu voto, isso tem que ter a nossa solidariedade,
porque é na discussão, é na luta, é no trabalho, é na conversa que nós
avançamos. Isso é democracia, e a gente não pode deixar retroceder o que todos
nós conquistamos. Eu acho que um pouco do que está aqui é um projeto de
concepção de vida que, na realidade, é um projeto de concepção da Cidade na sua
grande dimensão, nas variadas dimensões de uma cidade. A arte, para mim, é a
mais interativa manifestação da vida, porque ela expressa a vida; ela nem
imita, ela expressa a vida, e, por isso, não é possível limitá-la, porque
limitando a arte que expressa a vida, nós estamos limitando a vida, a nossa
vida. (Palmas.) A liberdade de expressão é algo inerente ao ser humano, e, sem
ela, nós não teremos avanços; pelo contrário, nós teremos retrocessos.
(Palmas.) Nós aprovamos uma lei – aqui é muito importante – que é fruto da
unidade e do respeito à arte e à cultura. Isso foi um processo histórico nesta
Câmara, porque ela vem sendo construída na resistência, inclusive, a
manifestações de gestão contrária à manifestação maior, que é essa expressão da
arte. Então, é um processo histórico do mundo, porque muitas vezes as pessoas
são oprimidas por expor na sua arte a opressão de toda a sociedade. Eu acho que essa é uma questão de
fundo, porque a arte expõe aquela opressão que toda a sociedade sofre, e é isso
que nós queremos superar. Nós mantemos o nosso voto; sem dúvida, foi um voto
absolutamente consciente, naquela mistura de razão e emoção, porque nós somos
isso, a humanidade é isso, o ser humano é isso. Nós já conversamos, eu falei
para a Ver.ª Lourdes que manteria o nosso voto. Não são, senhores, as
manifestações artísticas que induzem comportamentos de violência, pelo
contrário, é a sociedade que por si só é violenta, porque é uma sociedade de
classes. Vocês sabem disso: uma coisa é a arte de rua, outra coisa são os
grandes espetáculos! Aí está a manifestação de uma sociedade de classe e as
suas mais variadas formas de violência e opressão, porque para se manter essa
sociedade, ela tem que oprimir as mulheres, os negros, os artistas, aqueles que
se rebelam para passar a um outro patamar dessa sociedade. Eu disse na Sessão
histórica que eu gostaria de viver em uma sociedade em que não se precisasse de
lei para garantir da forma mais elevada de expressão da vida em toda a sua
dimensão, que é a arte, expressão por si só da liberdade! Porque quando tu és
expressão da vida, tu és expressão da liberdade. Então, esta Lei não é uma lei
só para os artistas, é uma lei dos artistas para uma Cidade, gente!
(Manifestação
das galerias.)
A SRA. JUSSARA CONY: Uma Cidade mais democrática, a arte não
faz apologia nem antagoniza a vida, nem nas suas dimensões históricas, nem nas
suas dimensões humanas, nem na dimensão dos animais, nem na dimensão da
biodiversidade – que no nosso Brasil seja a mais linda forma de expressão do
mundo. Ela mostra a vida para transformar em um patamar mais elevado, a arte é
uma forma de enfrentamento à violência e à construção da paz. Agora, não a paz
dos cemitérios; a paz de quem quer transformar! Por isso mantemos o nosso voto!
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
(Manifestação
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº
200/13. (Pausa.)...
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, está em votação
exclusivamente a Emenda nº 02?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Isso.
O SR. REGINALDO PUJOL: (Lê a Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13.) É
isso que estamos votando?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): É isso mesmo. É isso que estamos votando.
O SR. REGINALDO PUJOL: Exclusivamente isso?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Exclusivamente isso.
O SR. REGINALDO PUJOL: O resto tudo que foi dito na tribuna não
tem nada a ver?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu lerei a Emenda. (Lê a Emenda nº 02 ao
PLL nº 200/13.)
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros Vereadores, a
Emenda nº 02 ao PLL nº 200/13. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM
e 18 votos NÃO.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.
A SRA. MÔNICA LEAL: (Lê.): “Como membro da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana, fui uma das autoras do projeto que dispõe sobre
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Porto
Alegre – PLL nº 200/13. Valorizo as apresentações artísticas que promovem a
arte e a cultura e ocupam espaços para o bem, mas não poderia votar contra a
emenda que veda o espetáculo que contenha apologia ao crime e à violência
porque seria votar contra a minha trajetória política.” Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma declaração de
voto.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, votei não e justifico, por tratar a emenda, na minha
concepção, uma excepcionalidade ao todo do projeto. Portanto, quero deixar,
também, o meu registro e parabéns aos artistas que aqui estão.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, ao PLE nº 046/13.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 046/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 020/13.
Apregoo o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº
020/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Derly e da Ver.ª Jussara Cony, solicitando retirada de tramitação do
PLL nº 299/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DERLY:
Sr.
Presidente, em meu nome e no da
Ver.ª Jussara Cony, gostaria de dizer que fizemos um acordo hoje, juntamente com o Vice-Prefeito, com o
Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, do qual participou também o Secretário
Luciano Marcantônio, no sentido de pedirmos o arquivamento do PLL nº 299/13,
porque nós acordamos de fazer um projeto de indicação, que já está protocolado,
para que depois possa ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.
Em
votação o Requerimento de autoria deste Vereador, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
a Emenda nº 039, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 008/13.
Apregoo
a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 018/13.
Apregoo
a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 018/13.
Apregoo
a Emenda nº 09, de autoria do Ver. João Derly e da Ver.ª Jussara Cony, ao PLCE
nº 012/13.
Apregoo
a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCE nº 012/13.
Apregoo
Emenda nº 08, de autoria do Ver. João Derly e da Ver.ª Jussara Cony, ao PLCE nº
012/13.
Apregoo
a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, ao PLCE nº 010/13.
Apregoo
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 028, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLE
nº 008/13.
Todos
esses processos estão sob o art. 81 e não há necessidade de requerimento
dispensa de envio às comissões.
Dou
as boas-vindas aos nossos importantes e fundamentais líderes comunitários que
se encontram aqui já para o nosso ato solene de logo mais, às 19h. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)
* * * * *